Nome Social Póstumo é Direito

Foto: Explode! Rainbow Riots, por Carol Godefroid

Decreto assinado pelo prefeito Bruno Covas, em maio, regulamenta o uso do nome social para travestis e transexuais no município de São Paulo e garante a inscrição pós-morte em suas lápides, como forma de memória e reparo social.

O nome social é parte da nova identidade que pessoas transgêneras (aquelas que não se identificam com o gênero que nasceram) assumem para si. Elas mudam seu nome de nascimento por outro com o qual se identificam mais. Agora, em São Paulo, o nome social será reconhecido por todos os órgãos públicos, de forma que se garanta o respeito a tais pessoas.

O documento “dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de travestis, mulheres transexuais e homens trans em todos os órgãos da Administração Pública Municipal Direta e nas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista municipais, bem como nos serviços sociais autônomos instituídos pelo Município, concessionárias de serviços públicos municipais e pessoas jurídicas”.

Ele também garante, segundo o artigo 9º, que “o Serviço Funerário do Município de São Paulo […] deverão garantir, em todos os seus registros, o uso do nome social […] de travestis, mulheres transexuais e homens trans que, quando falecidos, venham a ser sepultados nessas necrópoles, inclusive em suas respectivas lápides, mediante a apresentação de simples requerimento por qualquer membro da família da pessoa falecida”.

A medida tomada garante que e memória da pessoa seja mantida após a morte e que reparações sociais sejam feitas. Muitos túmulos se tornam lugares de memória e consciência, ou seja, as ideologias e lutas em vida de alguém são materializadas para não serem esquecidas, e o nome social em lápides é uma forma de não apagamento da memória. Andréa de Mayo, por exemplo, foi uma militante pelos direitos LGBT, principalmente os que tangem a comunidade travesti e transexuais. Sepultada com seu nome de nascimento, Ernani dos Santos Moreira Filho, a travesti teve seu nome social gravado em uma placa  16 anos depois, ação coordenada pelo Serviço Funerário Municipal e com apoio do professor da FAU-USP, Renato Cymbalisyta. O lugar, agora, é utilizado como lugar de memória e consciência para a luta trans, principalmente.

O decreto pode ser lido na íntegra neste PDF.